Amazonia – “De fato, observa-se que o Poder Legislativo omite-se ou percebe como não prioritária a institucionalização de uma Política Nacional de Fronteira, haja vista a existência do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira, sem previsão de tramitação final e promulgação”.
O texto faz parte do relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado na última semana, que indicam que falta uma política coordenada entre os diferentes agentes públicos nas faixas de fronteira do Brasil.
O Projeto de Lei 6.460-A, DE 2013, do Senado Federal, que institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira considera as áreas dos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do Estado do Maranhão.
Entre outras, determina a busca da superação das carências regionais pela atuação sistêmica e integrada da União, dos Estados e dos municípios; a compatibilização do desenvolvimento sustentável com a garantia da segurança nacional; a promoção da segurança pública, da superação das carências sociais, econômicas e ambientais da população da faixa de fronteira.
Também determina a integração com os demais países da América do Sul, em especial por meio dos organismos multilaterais regionais; a promoção de atividades de ciência, tecnologia e inovação voltadas para a solução de necessidades específicas da Amazônia Legal e da faixa de fronteira e a regularização fundiária como instrumento de redução dos conflitos agrários e a promoção da paz no campo.
De acordo com o relator do processo, ministro Augusto Nardes, a inexistência de uma atuação integrada favorece o crescimento de atividades ilegais, como contrabando, tráfico de drogas e de armas. Por ano, os prejuízos causados pelo contrabando são estimados pelo setor privado em R$ 100 bilhões, conforme o TCU.
Efetivo insuficiente A auditoria também indica que a estrutura de pessoal que atua hoje nas faixas de fronteira é incompatível com a demanda. “É sabido que o governo federal tem limitado as despesas com pessoal na região, diante das dificuldades fiscais por que passa o país.
Com o baixo efetivo de servidores, é natural que ocorra a redução da expectativa de controle pelos infratores e, consequentemente, o aumento dos índices de criminalidade”, destaca o relatório.
Nardes defendeu a adoção de políticas mais clara para a região, com planejamento e participação da sociedade. Para melhorar o cenário, o TCU recomenda ainda a atuação coordenada entre os ministérios da Justiça, da Defesa e da Fazenda. A corte também sugere que o governo federal trabalhe em conjunto com os países vizinhos, para promover o intercâmbio de informações.
O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, disse que ainda não viu o relatório, mas defendeu a atuação do governo federal, ainda que haja “dificuldades a serem superadas”. “É até injusto se dizer, por exemplo, que nós não temos tido uma ação efetiva nas fronteiras com o Paraguai, com a Bolívia. Nós temos uma colaboração estreita com as autoridades policiais daquele país, basta verificar as operações de erradicação de plantação de maconha que foram feitas no Paraguai pela Polícia Federal brasileira”, disse Cardozo.
Amazonianarede-Agencia Brasil
